RUBRÍCAS ACADÉMICAS

  Construção, Urbanismo e Imobiliário O novo Regime Jurídico da Construção Autor: Bruno Salgueiro Calçôa Lisboa,  Janeiro de 2024  RESUMO : No contexto do Direito do urbanismo e da edificação em geral, teceu-se um conjunto de pontos que convergem na codificação das normas técnicas de construção, que irão consubstanciar o novo Código da Construção. Assente no estudo disponibilizado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, apresenta-se neste artigo a estrutura pretendida para o projeto de Lei que se irá materializar. Introduz-se os aspetos gerais em matéria de construção, de modo a auxiliar o entendimento de matérias com cariz técnico. Apresenta-se as principais entidades e interessados, a começar pelo Estado a quem recai o ónus do compromisso assumido. Identificam-se já alguns dos problemas que o regime atual, no âmbito da construção, designadamente os diplomas legais e regulamentares que se encontram dispersos, e a sua desatualização. São revelados dados pertinentes como...

 Relatório de Tráfico de Seres Humanos 2023 Delineado o V Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos Sendo o crime de tráfico de seres humanos, um assunto que tanto me preocupa e que pretendo contribuir tanto na vertente académica como na vertente operacional, apresento os números preocupantes apresentados no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), pois, afigura-se uma perda de eficiência e de eficácia na prevenção e combate ao flagelo do Tráfico de pessoas e consequente exploração, sobretudo laboral. No ponto 1.3.2.5, referente à imigração ilegal e tráfico de pessoas apresenta-nos desde logo um preocupante aumento de 68% no crime de Tráfico de Pessoas a serem exploradas (escravizadas) no contexto laboral. O estudo apresentado para este período reflete uma variação, de um acréscimo em termos percentuais de 158%. Importa aqui plasmar os resultados da evolução exponencial verificada no número de inquéritos ao crime de "Auxílio à imigração ilegal" de ...

Direito à Proteção da Infância e o Princípio da Igualdade Introdução Por si só, a definição de criança à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança permite logo numa primeira análise estabelecer uma relação entre os Direitos das crianças, o Direito à proteção da infância que impõe ao Estado e à sociedade um dever ser de “guardiões” do ser humano enquanto indivíduo no início da jornada da vida. Na definição supracitada, destaca-se na premissa de um tratamento diferenciador no que respeita à lei dos Estados Partes desta Convenção, ou seja a presença do princípio da igualdade que este relatório procurará estabelecer a análise e a relação ao Direito-direito-garantia que a própria Constituição da República Portuguesa transpõe, por via da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a aceitação das normas e os princípios de direito internacional no nosso Ordenamento Jurídico-Constitucional nos termos do artigo 8º da Constituição. Este relatório pretende, portanto, analisar em sede do regime...

SERVIR A PÁTRIA NAS FORÇAS ARMADAS Defesa da Pátria Os Juramentos Prestados pelos Militares Todos os militares, no final do período de recruta, prestam o Juramento de Bandeira, em cerimónia pública, nos termos do Artigo 7º do EMFAR, perante o Estandarte Nacional presente na Parada Militar. É um momento de grande honra para todos os cidadãos, sem sombra de dúvida, com a seguinte fórmula: «Juro, como português(a) e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar sempre pronto(a) a lutar pela sua liberdade e independência, mesmo com o sacrifício da própria vida¬¬›› Com uma interpretação clara á luz da Constituição, ora leia-se o artigo 275º da Lei Fundamental:  “1. Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República. 2. As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional. 3. As Forças ...

  Dos Direitos Humanos LIBERDADE E DIGNIDADE Instrumentos de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos: internacionais, regionais e nacionais  Dr. Bruno Miguel Salgueiro Calçôa  O tráfico de seres humanos é um assunto que me sensibiliza muito, pela violência física e psicológica exercida sobre as vítimas, pela conduta desprezível daqueles que praticam um crime tão hediondo com efeitos nefastos na essência do ser humano em si, afetando profundamente os seus mais basilares e supremos valores da dignidade, a honra, a liberdade. Em 2020 efetuei um estudo profundo o suficiente, para entender a complexidade de uma operação de investigação criminal, como a “Operação Espelho”, desencadeada pela Polícia Judiciária em 21 de novembro de 2023 – a que dirijo as minhas congratulações pelo êxito desta operação –  através da sua Unidade Nacional Contra Terrorismo bem como o Ministério Público pelo Departamento de Investigação e Ação Penal de Évora (DIAP), que serviu de inspira...