RUBRÍCAS ACADÉMICAS

  Direito das Sociedades Comerciais Órgãos de Fiscalização Competência dos órgãos de fiscalização No que respeita aos órgãos de fiscalização em geral, refere-nos, desde logo o artigo 420º, nº 1 e 2 do CSC (competência do fiscal único ou do conselho fiscal)  é fastidiosamente repetido ao longo das alíneas do artigo 423º-F (comissão de auditoria) e em quinze das dezasseis alíneas do art. 441º (conselho geral e de supervisão). Além destes catálogos extensos, o Código revela outros artigos que atribuem competências aos órgãos de fiscalização, convergentes entre eles. • Fiscalização da administração da sociedade • Observância da lei e dos estatutos • Contabilística • Receção e tratamento de denúncias • Dos sistemas de gestão de riscos e controlos internos • Arts. 420º, 1, l), 423-F, p), 441º, 1 p) instrumental Fiscalização da administração da sociedade Quadro legal – arts. 420º, 1, a), 423º-F, 1, a) 441º, 1 d). Controlo ou fiscalização do órgão de administração, além da...

 Direito da Família Da Imutabilidade das Convenções Antenupciais Índice Abreviaturas…………………………………………………………………………2 Introdução – Projeto de investigação………………………………………………..1 1. O Regime de Bens e as convenções antenupciais…………………………………...1 2. A convenção antenupcial – imutabilidade como pano de fundo………………….…3 2.1. Requisitos das convenções antenupciais……………………………………......3 2.2. Formalidades das convenções antenupciais………………………………...…..4 2.3. A Invalidade e da Caducidade das antenupciais …………………………...…..5 2.4. O princípio da liberdade………………………………………………………………6 2.5. O princípio da imutabilidade…………………………………………………………6 3. A imutabilidade das convenções antenupciais………………………………………8 3.1. Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça………………………………..8 3.2. Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa……………………………..10 3.3. Jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto……………………………....11 3.4. Jurisprudência do Tribunal da Relação de Coimbra…………………………...13 3.5. Jurisprud...

  Construção, Urbanismo e Imobiliário O novo Regime Jurídico da Construção Autor: Bruno Salgueiro Calçôa Lisboa,  Janeiro de 2024  RESUMO : No contexto do Direito do urbanismo e da edificação em geral, teceu-se um conjunto de pontos que convergem na codificação das normas técnicas de construção, que irão consubstanciar o novo Código da Construção. Assente no estudo disponibilizado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, apresenta-se neste artigo a estrutura pretendida para o projeto de Lei que se irá materializar. Introduz-se os aspetos gerais em matéria de construção, de modo a auxiliar o entendimento de matérias com cariz técnico. Apresenta-se as principais entidades e interessados, a começar pelo Estado a quem recai o ónus do compromisso assumido. Identificam-se já alguns dos problemas que o regime atual, no âmbito da construção, designadamente os diplomas legais e regulamentares que se encontram dispersos, e a sua desatualização. São revelados dados pertinentes como...

 Relatório de Tráfico de Seres Humanos 2023 Delineado o V Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos Sendo o crime de tráfico de seres humanos, um assunto que tanto me preocupa e que pretendo contribuir tanto na vertente académica como na vertente operacional, apresento os números preocupantes apresentados no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), pois, afigura-se uma perda de eficiência e de eficácia na prevenção e combate ao flagelo do Tráfico de pessoas e consequente exploração, sobretudo laboral. No ponto 1.3.2.5, referente à imigração ilegal e tráfico de pessoas apresenta-nos desde logo um preocupante aumento de 68% no crime de Tráfico de Pessoas a serem exploradas (escravizadas) no contexto laboral. O estudo apresentado para este período reflete uma variação, de um acréscimo em termos percentuais de 158%. Importa aqui plasmar os resultados da evolução exponencial verificada no número de inquéritos ao crime de "Auxílio à imigração ilegal" de ...

Direito à Proteção da Infância e o Princípio da Igualdade Introdução Por si só, a definição de criança à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança permite logo numa primeira análise estabelecer uma relação entre os Direitos das crianças, o Direito à proteção da infância que impõe ao Estado e à sociedade um dever ser de “guardiões” do ser humano enquanto indivíduo no início da jornada da vida. Na definição supracitada, destaca-se na premissa de um tratamento diferenciador no que respeita à lei dos Estados Partes desta Convenção, ou seja a presença do princípio da igualdade que este relatório procurará estabelecer a análise e a relação ao Direito-direito-garantia que a própria Constituição da República Portuguesa transpõe, por via da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a aceitação das normas e os princípios de direito internacional no nosso Ordenamento Jurídico-Constitucional nos termos do artigo 8º da Constituição. Este relatório pretende, portanto, analisar em sede do regime...