RUBRÍCAS ACADÉMICAS

  Direito das Sociedades Comerciais Órgãos de Fiscalização Competência dos órgãos de fiscalização No que respeita aos órgãos de fiscalização em geral, refere-nos, desde logo o artigo 420º, nº 1 e 2 do CSC (competência do fiscal único ou do conselho fiscal)  é fastidiosamente repetido ao longo das alíneas do artigo 423º-F (comissão de auditoria) e em quinze das dezasseis alíneas do art. 441º (conselho geral e de supervisão). Além destes catálogos extensos, o Código revela outros artigos que atribuem competências aos órgãos de fiscalização, convergentes entre eles. • Fiscalização da administração da sociedade • Observância da lei e dos estatutos • Contabilística • Receção e tratamento de denúncias • Dos sistemas de gestão de riscos e controlos internos • Arts. 420º, 1, l), 423-F, p), 441º, 1 p) instrumental Fiscalização da administração da sociedade Quadro legal – arts. 420º, 1, a), 423º-F, 1, a) 441º, 1 d). Controlo ou fiscalização do órgão de administração, além da...

 Direito da Família Da Imutabilidade das Convenções Antenupciais Índice Abreviaturas…………………………………………………………………………2 Introdução – Projeto de investigação………………………………………………..1 1. O Regime de Bens e as convenções antenupciais…………………………………...1 2. A convenção antenupcial – imutabilidade como pano de fundo………………….…3 2.1. Requisitos das convenções antenupciais……………………………………......3 2.2. Formalidades das convenções antenupciais………………………………...…..4 2.3. A Invalidade e da Caducidade das antenupciais …………………………...…..5 2.4. O princípio da liberdade………………………………………………………………6 2.5. O princípio da imutabilidade…………………………………………………………6 3. A imutabilidade das convenções antenupciais………………………………………8 3.1. Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça………………………………..8 3.2. Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa……………………………..10 3.3. Jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto……………………………....11 3.4. Jurisprudência do Tribunal da Relação de Coimbra…………………………...13 3.5. Jurisprud...