RUBRÍCAS ACADÉMICAS

 Relatório de Tráfico de Seres Humanos 2023 Delineado o V Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos Sendo o crime de tráfico de seres humanos, um assunto que tanto me preocupa e que pretendo contribuir tanto na vertente académica como na vertente operacional, apresento os números preocupantes apresentados no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), pois, afigura-se uma perda de eficiência e de eficácia na prevenção e combate ao flagelo do Tráfico de pessoas e consequente exploração, sobretudo laboral. No ponto 1.3.2.5, referente à imigração ilegal e tráfico de pessoas apresenta-nos desde logo um preocupante aumento de 68% no crime de Tráfico de Pessoas a serem exploradas (escravizadas) no contexto laboral. O estudo apresentado para este período reflete uma variação, de um acréscimo em termos percentuais de 158%. Importa aqui plasmar os resultados da evolução exponencial verificada no número de inquéritos ao crime de "Auxílio à imigração ilegal" de ...

Direito à Proteção da Infância e o Princípio da Igualdade Introdução Por si só, a definição de criança à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança permite logo numa primeira análise estabelecer uma relação entre os Direitos das crianças, o Direito à proteção da infância que impõe ao Estado e à sociedade um dever ser de “guardiões” do ser humano enquanto indivíduo no início da jornada da vida. Na definição supracitada, destaca-se na premissa de um tratamento diferenciador no que respeita à lei dos Estados Partes desta Convenção, ou seja a presença do princípio da igualdade que este relatório procurará estabelecer a análise e a relação ao Direito-direito-garantia que a própria Constituição da República Portuguesa transpõe, por via da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a aceitação das normas e os princípios de direito internacional no nosso Ordenamento Jurídico-Constitucional nos termos do artigo 8º da Constituição. Este relatório pretende, portanto, analisar em sede do regime...