RUBRÍCAS ACADÉMICAS

SERVIR A PÁTRIA NAS FORÇAS ARMADAS Defesa da Pátria Os Juramentos Prestados pelos Militares Todos os militares, no final do período de recruta, prestam o Juramento de Bandeira, em cerimónia pública, nos termos do Artigo 7º do EMFAR, perante o Estandarte Nacional presente na Parada Militar. É um momento de grande honra para todos os cidadãos, sem sombra de dúvida, com a seguinte fórmula: «Juro, como português(a) e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar sempre pronto(a) a lutar pela sua liberdade e independência, mesmo com o sacrifício da própria vida¬¬›› Com uma interpretação clara á luz da Constituição, ora leia-se o artigo 275º da Lei Fundamental:  “1. Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República. 2. As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional. 3. As Forças ...

  Dos Direitos Humanos LIBERDADE E DIGNIDADE Instrumentos de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos: internacionais, regionais e nacionais  Dr. Bruno Miguel Salgueiro Calçôa  O tráfico de seres humanos é um assunto que me sensibiliza muito, pela violência física e psicológica exercida sobre as vítimas, pela conduta desprezível daqueles que praticam um crime tão hediondo com efeitos nefastos na essência do ser humano em si, afetando profundamente os seus mais basilares e supremos valores da dignidade, a honra, a liberdade. Em 2020 efetuei um estudo profundo o suficiente, para entender a complexidade de uma operação de investigação criminal, como a “Operação Espelho”, desencadeada pela Polícia Judiciária em 21 de novembro de 2023 – a que dirijo as minhas congratulações pelo êxito desta operação –  através da sua Unidade Nacional Contra Terrorismo bem como o Ministério Público pelo Departamento de Investigação e Ação Penal de Évora (DIAP), que serviu de inspira...