Do Direito da Construção CIvil
Construção, Urbanismo e Imobiliário O novo Regime Jurídico da Construção Autor: Bruno Salgueiro Calçôa Lisboa, Janeiro de 2024 RESUMO : No contexto do Direito do urbanismo e da edificação em geral, teceu-se um conjunto de pontos que convergem na codificação das normas técnicas de construção, que irão consubstanciar o novo Código da Construção. Assente no estudo disponibilizado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, apresenta-se neste artigo a estrutura pretendida para o projeto de Lei que se irá materializar. Introduz-se os aspetos gerais em matéria de construção, de modo a auxiliar o entendimento de matérias com cariz técnico. Apresenta-se as principais entidades e interessados, a começar pelo Estado a quem recai o ónus do compromisso assumido. Identificam-se já alguns dos problemas que o regime atual, no âmbito da construção, designadamente os diplomas legais e regulamentares que se encontram dispersos, e a sua desatualização. São revelados dados pertinentes como...